Antes de solicitar aprovação do projeto o requerente deverá efetivar a Consulta de Viabilidade Técnica através do preenchimento de formul&aacu Saiba Mais
Carta de Serviços
Consulta de viabilidade técnica para construção
Acessibilidade | Alvarás, Certidões e Licenças | Habitação | Regulação Urbana
Certidão de Habite-se
Alvarás, Certidões e Licenças | Empresas e Negócios | Habitação | Regulação Urbana
Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Municipalidade e expedido o respectivo habite-se.
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